Barriga de aluguel: saiba mais sobre essa prática no Brasil

Barriga de aluguel: saiba mais sobre essa prática no Brasil

Foto: PureStockX/DIOMEDIA

A prática conhecida como “barriga de aluguel” permite que uma mulher “empreste” o útero para outra que não consegue ter filhos. A barriga de aluguel pode ser uma alternativa viável para casais estéreis que sonham em ter filhos. Mas, como funciona a lei no Brasil? O advogado Ricardo de Campos Pucci, sócio do escritório Misquiati & Bahia sociedade de advogados, explica como funciona a Lei Federal que regulamenta a doação temporária de útero:

Barriga de aluguel é permitido no Brasil?

No Brasil, não existe nenhuma lei que regulamente a doação temporária do útero. “Apesar de não existir lei nesse sentido, as regras para utilização da ‘barriga de aluguel’ são regulamentadas pela na Resolução n.° 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe as normas éticas para a utilização de todas as técnicas de reprodução assistida”, aponta o especialista.

Qualquer mulher pode carregar o filho de outra?

A questão não é tão simples assim. As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau: devem ser irmãs, mães, tias, ou avós da doadora genética. Ricardo explica: “As clínicas somente podem usar as técnicas de reprodução por doação temporária de útero quando existir algum problema que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética (mãe biológica). A Lei também estabelece que a doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial”.

A prática da barriga de aluguel pode ser crime?

Muitas pessoas oferecem o serviço de doação de útero de forma ilegal para ganhar dinheiro. “Do ponto de vista criminal, a questão é muito controversa. Alguns entendem que oferecer o serviço de barriga de aluguel se enquadraria no que dispõe o artigo 15 da Lei nº 9.434/97, que prevê que a compra ou venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano é crime com a pena de reclusão de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias. No entanto, também há aqueles que entendem que o fato não se enquadraria no conceito de comprar ou vender tecidos. Já está em estudo no Congresso Nacional, o projeto de lei que, além de regulamentar a doação temporária de útero em moldes similares ao que já dispõe a Resolução n.° 1.957/2010 do Conselho Federal de Medicina, também torna crime a comercialização da chamada barriga de aluguel”, afirma o advogado.

Existe algum contrato entre pais e a doadora do útero?

Para que a barriga de aluguel seja oficial, é necessário assinar um contrato entre as duas partes: “São celebrados os denominados ‘contratos gestacionais’, que são feitos de forma triangular, juntamente com a clínica médica que procederá a reprodução assistida”, complementa Ricardo.

Prática consciente

Desde que feita de forma consciente, a barriga de aluguel é uma prática favorável. “O que se deveria efetivamente combater é a comercialização do útero pelas chamadas ‘mães de aluguel’, que de forma clandestina ganham a vida ‘emprestando-os’ em troca de somas em dinheiro. Para tanto, é necessária uma efetiva fiscalização do Conselho Regional de Medicina e do próprio Estado, para coibir e efetivamente punir quem pratica a comercialização da barriga de aluguel”, pontua o especialista.

 

Consultoria: Ricardo de Campos Pucci, advogado – OAB/SP 264.016. E-mail: ricardo@mbconsultoriajuridica.com.br
Misquiati & Bahia – sociedade de advogados
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Tel.: (14) 3262-1105
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