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Governo Federal aprova lei que reúne CPF, RG e título de eleitor em um só documento

O Governo Federal sancionou o documento de identidade único com três vetos; projeto pretende diminuir o número de fraudes com identidades falsas

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Foto: reprodução Ministério da Justiça

por Redação Alto Astral
Publicado em 12/05/2017 às 11:37
Atualizado às 14:35

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Foi realizada, nesta quinta-feira (11/05), em Brasília, a cerimônia de sanção da lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN). O Governo Federal aprovou o projeto que pretende reunir todas as informações do cidadão (CPF, RG e título de eleitor) em um documento de identidade único. Não estarão incluídos na ICN a carteira de motorista e o passaporte.

As informações serão obtidas por meio dos registros biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados ficará sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O novo sistema deve garantir o acesso às informações pela União, pelos Estados, ao Distrito Federal, municípios e Poder Legislativo.

Segundo o idealizador da proposta e presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, a medida vai diminuir o número de fraudes por identidades falsas. Os documentos atuais (RG, CPF e título de eleitor) não serão anulados e poderão continuar continuar sendo utilizados normalmente.

esboço do novo documento único de identidade

A Identificação Civil Nacional vai reunir as informações dos principais documentos de identidade em um só cartão – Foto: reprodução Ministério da Justiça

A partir de 2021

Estima-se que o documento único passará a ser usado a partir de 2021. O tempo de espera é para que o TSE possa gerar um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos para finalizar o banco de dados.

A lei foi sancionada com três vetos: a punição para quem vendesse informações da base de dados, com a justificativa de que não há tipificação penal para aplicar a punição; a emissão do documento feita somente pela Casa da Moeda que, para o governo, vai além da capacidade operacional da entidade; a gratuidade para adquirir a nova identificação também foi vetada, ou seja, uma tarifa vai ser cobrada pela emissão do documento de identidade único.

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