Foram 13 anos de trabalho até que Getúlio criasse as leis trabalhistas, a intitulada CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em 1º de maio de 1943. O Decreto-Lei de número 5.452 foi sancionado durante o período do Estado Novo e unificou a legislação trabalhista.
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Entrou em vigor no dia 10 de novembro do mesmo ano e constitui a regulamentação das relações de trabalho individuais ou coletivas, abrangendo tanto o trabalhador urbano, quanto o rural.
O que contém na CLT?
| • Registro do trabalhador/ Carteira de trabalho; • Jornada de trabalho; • Período de descanso; • Medicina do trabalho; • Categorias especiais de trabalhadores; • Proteção do trabalho da mulher; |
• Contratos individuais de trabalho; • Organização sindical; • Convenções coletivas; • Fiscalização; • Justiça do trabalho e Processo trabalhista; • Férias. |
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Texto: Redação Alto Astral Edição: Nathália Piccoli Arte: Guilherme Laurente