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O projeto de lei busca acabar com a implementação da franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Entenda
- Foto: Divulgação

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe limite de franquia de dados na banda larga fixa

O projeto de lei busca acabar com a implementação da franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Entenda

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De acordo com informações do Jornal O Globo, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na última terça-feira (13) o projeto de lei 7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet fixa. A polêmica do fim da banda larga fixa ilimitada começou em 2016, após a Anatel ter autorizado as empresas a cobrarem franquias de consumo e interromperem o fornecimento do serviço de internet após o usuário atingir o limite estabelecido.

De acordo com a reportagem, o relator da proposta, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que ficou comprovado que a franquia de dados só é favorável para as empresas de telecomunicações. O deputado ainda apontou que a medida desobedece ao código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários, e também o Marco Civil da Internet, no artigo que trata da neutralidade da rede. A ideia inicial de limitar o consumo foi da empresa Vivo, e logo em seguida acompanhada por outras operadoras.

Segundo a Exame, a notícia de que a banda larga teria um limite de consumo preocupou bastante os internautas. No entanto, o Projeto de Lei ainda precisa passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Comunicações e de Constituição de Justiça e de Cidadania. Após a votação no plenário da Câmara, o PL, caso aprovado, vai para sanção presidencial. 

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