Se você tem uma CNH vencida e esquecida em alguma gaveta pela casa, esse é o momento de encontrá-la. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu, no final do mês passado (29/06), que seu documento de habilitação vencido vai servir como documento oficial de identificação.
O comunicado oficial da mudança já foi repassado a dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal e todos vão aceitar a CNH vencida, inclusive bancos e aeroportos.
A decisão foi tomada porque o Contran entendeu que a vigência da CNH tem relação com a validade do exame de habilitação (físico e mental) e não com seu valor como documento.
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E tem mais! A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê o fim das multas para quem não estiver com o documento de habilitação ou a licença do veículo no momento de uma abordagem.
O projeto, que ainda deve ser aprovado pelo Senado para entrar em vigor, é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP) e prevê que, na falta de ambos os documentos, o agente de trânsito deve obter os dados através de um banco de dados oficial.
Caso a consulta on-line não seja possível, o motorista terá até 30 dias para apresentar a documentação ao órgão de trânsito responsável pela atuação. A medida não vale para quem for flagrado dirigindo sem ter tirado a carteira de habilitação.
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