Reunidos nessa terça (29.11), os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin reconheceram que a realização do aborto nos primeiros três meses de gestação não será mais considerado um crime.
A decisão foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso, que considera a culpa sobre a mulher uma violação dos seus direitos fundamentais, reprodutivos e de igualidade, além de oprimir a liberdade de escolhas e integridade física e mental.
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É importante ressaltar que em países como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, entre outros, atitudes como essa já são legalizadas.
“Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”, afirmou o ministro.
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O caso foi tratado a partir do julgamento específico de cinco pessoas detidas no Rio de Janeiro, em uma clínica clandestina, durante uma operação da polícia. Dentre os acusados estão médicos e funcionários. Todos os envolvidos tiveram liberdade estabelecida pela STF.
Para não levantar dúvidas, após os três meses iniciais da gestação, a criminalização do aborto permanece intacta.
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