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Na edição 397 da Malu, você pode conferir as principais mudanças com a nova Lei do Inquilinato, em vigor desde 25 de janeiro. Confira aqui no site mais alterações e o link para a íntegra da Lei! 

* Despejo: pela nova redação da lei, a ação de despejo poderá ser suspensa caso o inquilino pague o saldo devedor no prazo de 15 dias. “Com isso, a apresentação de um simples requerimento atestando a intenção de pagar a dívida, que era muito utilizada e contribuía a demora processo de despejo, não mais poderá ser utilizado”, completa Tavares.

* Fiador: Com a alteração da lei, foi dada ao fiador a possibilidade de desistir de sua função. “Entretanto, uma vez feita a notificação ao locador, permanecerá 120 dias obrigado pela fiança”, observa Tavares.

* Troca de fiança: caso o fiador isente-se da fiança, o inquilino tem 30 dias a partir do comunicado para apresentar nova garantia.

Confira a lei na íntegra no site do Planalto.

Texto: Renacha Batista

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