Lei Maria da Penha: aprenda como ela funciona e em que situações ela é aplicada

Lei Maria da Penha: aprenda como ela funciona e em que situações ela é aplicada
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Nessa semana comemoraremos o Dia Internacional da Mulher (8 de março) e, por isso, nada melhor do que entender um pouco mais sobre uma das maiores conquistas femininas da história, certo?

Lei Maria da Penha: aprenda como ela funciona e em que situações ela é aplicada

Foto: Thinkstock / Getty Images

A Lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e ganhou esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, cearense que lutou por 20 anos para ver seu marido preso. Maria da Penha foi vítima de um tiro nas costas que a deixou paraplégica. Alguns meses depois, Marco Antônio tentou matá-la outra vez, ameaçando eletrocutá-la no chuveiro. O homem chegou a ser julgado e condenado, mas conseguiu a liberdade através dos seus advogados.

Mas, mesmo após 15 anos de luta, a justiça brasileira não havia decidido o caso. Então, com a ajuda de ONGs, Maria conseguiu fazer com que seu caso chegasse à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e o Brasil foi obrigado a cumprir algumas recomendações, dentre as quais a de criar uma legislação adequada que garantisse proteção e solução aos casos de violência contra a mulher.

Como funciona a Lei Maria da Penha?

“A Lei Maria da Penha é aplicada nos casos de qualquer ação ou falta de ação que possa causar danos morais, patrimoniais, físicos, sexuais ou psicológicos à mulher que tenha relação de convívio com o agressor”, explica a advogada Heloísa Ferraz. Ou seja, qualquer mulher que se sinta ameaçada ou que sofra qualquer tipo de agressão terá a Lei Maria da Penha a seu favor.

Aconteceu comigo ou com alguém que eu conheço. O que fazer?

O primeiro passo é ir até uma delegacia, podendo ser especializada ou não, e fazer o boletim de ocorrência. A autoridade policial tomará, então, as providências legais necessárias, garantindo proteção sempre que necessário. As também advogadas Roberta Pioli e Gislaine de Toledo afirmam que não há motivos para temer, já que “as medidas de proteção podem ser liberadas de imediato pelo juiz, assegurando a integridade física e emocional da mulher que se encontra nessa situação de violência”. Dentre essas medidas, estão a suspensão do porte de armas por parte do agressor, o afastamento do lar e a proibição da aproximação e do contato com a vítima.

E os filhos, o que acontece com eles?

A proteção das crianças cujas mães ou responsáveis são vítimas de agressão também é função das autoridades brasileiras. Se o juiz achar necessário, pode restringir o contato do agressor não só com a mulher, mas também com os filhos e dependentes menores de idade. “Em qualquer caso que envolva o interesse de crianças e adolescentes, é necessário sempre priorizar sua proteção”, finalizam Roberta e Gislaine.

 

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